HC 966480 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque funcionou como substituto de recurso próprio contra acórdão que não enfrentou as matérias suscitadas, implicando supressão de instância e ausência de competência do STJ para reexaminar fatos e provas, não estando demonstrada flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.
- Parties
- Paciente: RODRIGO MARCONDES CHACAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Justificação Criminal, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Execução Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
RODRIGO MARCONDES CHACAO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 incabibilidade do writ diante de acórdão que não enfrentou as questões suscitadas
- 3 indeferimento de pedido de justificação criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque funcionou como substituto de recurso próprio contra acórdão que não enfrentou as matérias suscitadas, implicando supressão de instância e ausência de competência do STJ para reexaminar fatos e provas, não estando demonstrada flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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