HC 982258 - DECISAO

HC 982258 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração vinha como substituto de recurso, não há ilegalidade flagrante que a supere, o pedido de justificação criminal foi protocolado antes da certificação do trânsito em julgado (faltando interesse de agir), e não há prova nova que justifique reabertura da instrução ou reinquirição/arrolamento de testemunhas; diligências solicitadas poderiam ser promovidas pela defesa e a alegação de defesa ineficiente não constitui nulidade.

Parties
Paciente: ZAIRA FREITAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Justificação Criminal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Provas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Justificação Criminal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Provas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ZAIRA FREITAS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de utilização da justificação criminal para reinquirição ou arrolamento de testemunhas
  3. 3 Necessidade de prova nova para justificar a justificação criminal e futura revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração vinha como substituto de recurso, não há ilegalidade flagrante que a supere, o pedido de justificação criminal foi protocolado antes da certificação do trânsito em julgado (faltando interesse de agir), e não há prova nova que justifique reabertura da instrução ou reinquirição/arrolamento de testemunhas; diligências solicitadas poderiam ser promovidas pela defesa e a alegação de defesa ineficiente não constitui nulidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.