HC 982258 - ACORDAO

HC 982258 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a justificação criminal não se presta para reabrir a instrução criminal ou para arrolar/reinquirir testemunhas já ouvidas sem demonstração de prova nova apta a justificar revisão criminal; além disso, o pedido foi protocolado antes do trânsito em julgado, faltando interesse de agir e prova superveniente.

Parties
Agravante: ZAIRA FREITAS DOS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Justificação Criminal, Ouvida De Testemunhas, Revisão Criminal, Revelia, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Justificação Criminal Ouvida De Testemunhas Revisão Criminal Revelia Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ZAIRA FREITAS DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da justificação criminal para reabertura da instrução criminal
  2. 2 possibilidade de arrolamento ou reinquirição de testemunhas por meio de justificação criminal
  3. 3 necessidade de prova nova para subsidiar revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a justificação criminal não se presta para reabrir a instrução criminal ou para arrolar/reinquirir testemunhas já ouvidas sem demonstração de prova nova apta a justificar revisão criminal; além disso, o pedido foi protocolado antes do trânsito em julgado, faltando interesse de agir e prova superveniente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento do pedido de justificação criminal.