AREsp 2870097 - DECISAO

AREsp 2870097 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental e do recurso especial, o mérito foi decidido no sentido de negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, porque a prova pretendida na justificação criminal não se caracteriza como prova nova apta a subsidiar revisão criminal e a reinquirição de testemunha já ouvida implicaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inviável na via estreita do recurso especial/habeas corpus.

Parties
Agravante: CARLOS FELIPH LOCH WOLFF; Respondente: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial, conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justificação Criminal, Revisão Criminal, Prova Antecipada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 568 Do STJ, Súmulas 7/stj E 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Justificação Criminal Revisão Criminal Prova Antecipada Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 568 Do STJ +1 more

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Parties

CARLOS FELIPH LOCH WOLFF

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a justificação criminal se presta à reinquirição de testemunha já ouvida no processo de condenação
  2. 2 Se a prova pretendida constitui prova nova nos termos do art. 621, III, do Código de Processo Penal
  3. 3 Se houve impugnação suficiente das súmulas invocadas para fins de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental e do recurso especial, o mérito foi decidido no sentido de negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, porque a prova pretendida na justificação criminal não se caracteriza como prova nova apta a subsidiar revisão criminal e a reinquirição de testemunha já ouvida implicaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inviável na via estreita do recurso especial/habeas corpus.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial, conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.