HC 1006264 - DECISAO

HC 1006264 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso é, em princípio, inadmissível para suceder recurso próprio; não se verifica constrangimento ilegal passível de correção via writ quando o Tribunal de origem motivadamente indeferiu pedido de justificação por ausência de prova substancialmente nova e eventual acolhimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: RONDINELI DE CASTRO CERIBELLI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço deste habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Justificação Criminal, Revisão Criminal, Produção De Prova Pericial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Justificação Criminal Revisão Criminal Produção De Prova Pericial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RONDINELI DE CASTRO CERIBELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de instauração de justificação criminal para produzir prova nova
  3. 3 critério de prova nova apta a fundamentar revisão criminal (art. 621, III, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso é, em princípio, inadmissível para suceder recurso próprio; não se verifica constrangimento ilegal passível de correção via writ quando o Tribunal de origem motivadamente indeferiu pedido de justificação por ausência de prova substancialmente nova e eventual acolhimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.