HC 949281 - DECISAO

HC 949281 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porquanto não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via extraordinária, e porque a ação de justificação não trouxe prova substancialmente nova que justificasse a medida cautelar; aplica-se a orientação de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, fundamentando-se ainda no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WANDER COSTA DE SOUZA; Paciente: CAUE SOARES DE SOUSA; Paciente: ANDRE SOARES CASACA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Justificação Criminal, Revisão Criminal, Prova Nova, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Justificação Criminal Revisão Criminal Prova Nova Cerceamento De Defesa Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

WANDER COSTA DE SOUZA

Paciente

CAUE SOARES DE SOUSA

Paciente

ANDRE SOARES CASACA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela recusa da produção de prova na ação de justificação
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de demonstração de prova substancialmente nova para justificação e revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porquanto não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via extraordinária, e porque a ação de justificação não trouxe prova substancialmente nova que justificasse a medida cautelar; aplica-se a orientação de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, fundamentando-se ainda no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Publique-se.