AREsp 2933497 - DECISAO

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O pedido de justificação criminal foi indeferido porque a defesa não demonstrou a existência de prova nova, viabilidade e necessidade da produção probatória, muitas testemunhas já haviam sido ouvidas ou a matéria estava sob coisa julgada, e o reexame de prova fático-probatória é vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO PEREIRA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Justificação Criminal, Prova Nova, Reinquirição De Testemunhas, Falso Testemunho, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Revisão Criminal Justificação Criminal Prova Nova Reinquirição De Testemunhas Falso Testemunho Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO PEREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da justificação criminal para reinquirição de testemunhas já ouvidas
  2. 2 Caracterização de prova nova apta a justificar justificação criminal/revisão criminal
  3. 3 Diferença entre prova do falso e fato/prova nova

Ratio Decidendi

O pedido de justificação criminal foi indeferido porque a defesa não demonstrou a existência de prova nova, viabilidade e necessidade da produção probatória, muitas testemunhas já haviam sido ouvidas ou a matéria estava sob coisa julgada, e o reexame de prova fático-probatória é vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
  • Manter indeferimento da justificação criminal.