RHC 217861 - DECISAO

RHC 217861 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prova pericial pretendida não era nova, já constava nos autos e a defesa teve oportunidade de questioná-la na fase instrutória; além disso, a condenação apoiou-se também na apreensão de munições e outras armas, de modo que a perícia pretendida não demonstraria constrangimento ilegal apto a justificar a ordem.

Parties
Recorrente: BELINE ALVES DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Justificação Criminal, Prova Pericial, Revisão Criminal, Posse Ilegal De Arma De Fogo (art. 16, Parágrafo Único, Inciso IV, Lei N. 10.826/2003), Rediscussão De Prova
Direito Penal Processo Penal Justificação Criminal Prova Pericial Revisão Criminal Posse Ilegal De Arma De Fogo (art. 16, Parágrafo Único, Inciso Iv, Lei N. 10.826/2003) Rediscussão De Prova

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Parties

BELINE ALVES DE OLIVEIRA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da justificação criminal via habeas corpus
  2. 2 Admissibilidade de nova perícia após instrução e existência de laudos anteriores
  3. 3 Se a negativa de justificação configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prova pericial pretendida não era nova, já constava nos autos e a defesa teve oportunidade de questioná-la na fase instrutória; além disso, a condenação apoiou-se também na apreensão de munições e outras armas, de modo que a perícia pretendida não demonstraria constrangimento ilegal apto a justificar a ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.