AREsp 2814764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que as provas testemunhais indicadas não são 'provas novas' aptas a instruir revisão criminal (já eram conhecidas e poderiam ter sido produzidas na instrução), e porque faltou prequestionamento específico quanto às normas convencionais e constitucionais invocadas, além da inadequação de precedentes em habeas corpus para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: ELIVAN OLIVEIRA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justificação Criminal, Revisão Criminal, Prova Nova, Produção De Prova Testemunhal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Justificação Criminal Revisão Criminal Prova Nova Produção De Prova Testemunhal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ELIVAN OLIVEIRA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de justificação criminal pode ser utilizada para reabrir a instrução processual
  2. 2 Se as testemunhas indicadas constituem 'prova nova' nos termos do art. 621, III, do CPP
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente de normas constitucionais e convencionais para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que as provas testemunhais indicadas não são 'provas novas' aptas a instruir revisão criminal (já eram conhecidas e poderiam ter sido produzidas na instrução), e porque faltou prequestionamento específico quanto às normas convencionais e constitucionais invocadas, além da inadequação de precedentes em habeas corpus para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.