RHC 202100 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a justificação criminal pleiteada visava reabrir discussão sobre fatos e provas já exaustivamente apreciados na ação penal de origem, não configurando prova nova nos termos do art. 621 do CPP; não foram demonstrados fatos concretos capazes de comprovar suspeição dos magistrados; e as manifestações do juiz apontado não caracterizaram parcialidade escusável.

Parties
Recorrente: LUÍS FLÁVIO VITAL DE PAULA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Contrária: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Justificação Criminal, Prova Nova, Suspeição, Revisão Criminal, Coisa Julgada
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Parties

LUÍS FLÁVIO VITAL DE PAULA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parte Contrária

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da justificação criminal para análise de mérito de provas novas
  2. 2 caráter de 'prova nova' exigido para justificação nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 alegação de suspeição de magistrados e requisitos probatórios para sua demonstração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a justificação criminal pleiteada visava reabrir discussão sobre fatos e provas já exaustivamente apreciados na ação penal de origem, não configurando prova nova nos termos do art. 621 do CPP; não foram demonstrados fatos concretos capazes de comprovar suspeição dos magistrados; e as manifestações do juiz apontado não caracterizaram parcialidade escusável.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se