HC 971479 - ACORDAO

HC 971479 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior, as provas cuja produção se pretende não são novas nem foram demonstradas como desconhecidas no processo originário, e a justificação criminal não pode ser utilizada para reanalisar o mérito da ação principal, sendo tal reanálise incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: RODRIGO MARCONDES CHACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Justificação Criminal, Produção De Provas, Habeas Corpus, Revolvimento De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Justificação Criminal Produção De Provas Habeas Corpus Revolvimento De Fatos E Provas

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Parties

RODRIGO MARCONDES CHACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de produção de provas em justificação criminal sem demonstração de novidade e pertinência (art. 621, III, CPP)
  2. 2 Possibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório por meio de habeas corpus/justificação criminal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior, as provas cuja produção se pretende não são novas nem foram demonstradas como desconhecidas no processo originário, e a justificação criminal não pode ser utilizada para reanalisar o mérito da ação principal, sendo tal reanálise incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.