AREsp 2787000 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o agravante atacou somente o fundamento relativo ao trânsito em julgado, deixando de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (a impossibilidade de considerar nova a oitiva de testemunhas), razão pela qual, por analogia à Súmula 283/STF, o recurso especial é inadmissível quando não abrange todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida.

Parties
Agravante: ADÃO KOSTECKI PRIMO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justificação Criminal, Produção Antecipada De Provas, Prova Nova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Justificação Criminal Produção Antecipada De Provas Prova Nova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ADÃO KOSTECKI PRIMO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrida possui fundamentos autônomos suficientes e o recurso não os ataca todos
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento de justificação criminal antes do trânsito em julgado
  3. 3 Caracterização de oitiva de testemunhas como prova nova para fins de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o agravante atacou somente o fundamento relativo ao trânsito em julgado, deixando de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (a impossibilidade de considerar nova a oitiva de testemunhas), razão pela qual, por analogia à Súmula 283/STF, o recurso especial é inadmissível quando não abrange todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.