AREsp 2810385 - DECISAO

AREsp 2810385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento por ausência de prova nova idônea: as testemunhas cuja oitiva se pleiteia eram conhecidas na instrução da ação penal originária, não houve justificativa para que não tivessem sido ouvidas então, e, portanto, a justificação criminal é inviável conforme a orientação jurisprudencial do STJ e Súmula 568.

Parties
Agravante: NILDEMAR ALMEIDA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justificação Criminal, Revisão Criminal, Produção De Provas, Oitiva De Testemunhas, Prova Nova, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Justificação Criminal Revisão Criminal Produção De Provas Oitiva De Testemunhas Prova Nova Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

NILDEMAR ALMEIDA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de prosseguimento da justificação criminal para oitiva de testemunhas conhecidas pela defesa configura cerceamento de defesa ou impede o direito à revisão criminal
  2. 2 Se as testemunhas indicadas constituem prova nova apta a ensejar o processamento da justificação criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento por ausência de prova nova idônea: as testemunhas cuja oitiva se pleiteia eram conhecidas na instrução da ação penal originária, não houve justificativa para que não tivessem sido ouvidas então, e, portanto, a justificação criminal é inviável conforme a orientação jurisprudencial do STJ e Súmula 568.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.