AREsp 2933497 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o pedido de justificação criminal não demonstrou existência de prova nova apta a justificar reinquirição de testemunhas; as retratações alegadas não se mostraram idôneas ou efetivamente inéditas para infirmar o conjunto probatório que sustentou a condenação, parte das testemunhas já teve a matéria abrangida por coisa julgada, e o acolhimento do pleito exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível sustentação oral no agravo regimental nestes termos.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO PEREIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Justificação Criminal, Sustentação Oral, Reabertura Da Instrução, Súmula 7/stj, Prova Nova, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Falso Testemunho
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Justificação Criminal Sustentação Oral Reabertura Da Instrução Súmula 7/stj Prova Nova +3 more

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Parties

CARLOS ROBERTO PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de justificação criminal para reinquirição de testemunhas já ouvidas
  3. 3 Caracterização de retratações como prova nova apta à revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido de justificação criminal não demonstrou existência de prova nova apta a justificar reinquirição de testemunhas; as retratações alegadas não se mostraram idôneas ou efetivamente inéditas para infirmar o conjunto probatório que sustentou a condenação, parte das testemunhas já teve a matéria abrangida por coisa julgada, e o acolhimento do pleito exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível sustentação oral no agravo regimental nestes termos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir pedido de sustentação oral