AREsp 2948276 - DECISAO

AREsp 2948276 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou corretamente que as provas testemunhais pretendidas não possuem caráter de novidade e que não há demonstração de potencialidade de alterar a condenação transitada em julgado; assim, não se preenchem os requisitos para a produção antecipada de provas na justificação criminal, e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para concluir de outra forma, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Recorrente: WILLIAM JOSE DE ARAÚJO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justificação Criminal, Produção Antecipada De Provas, Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Penal Justificação Criminal Produção Antecipada De Provas Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

WILLIAM JOSE DE ARAÚJO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deferimento de produção antecipada de provas em justificação criminal
  2. 2 novidade da prova testemunhal e sua aptidão para alterar condenação transitada em julgado
  3. 3 aplicação do art. 381, inc. III do CPC subsidiariamente pelo art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou corretamente que as provas testemunhais pretendidas não possuem caráter de novidade e que não há demonstração de potencialidade de alterar a condenação transitada em julgado; assim, não se preenchem os requisitos para a produção antecipada de provas na justificação criminal, e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para concluir de outra forma, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.