RHC 218610 - DECISAO

RHC 218610 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as provas requeridas não eram 'prova nova': eram documentos e informações que já estavam potencialmente disponíveis durante a instrução, e a defesa foi inerte no momento oportuno; assim, a justificação criminal e a produção antecipada de provas não são meios adequados para reabrir a instrução ou obter provas conhecidas à época do processo originário, em conformidade com o artigo 621, III do CPP, o artigo 381 do CPC e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente (recorrente): JORDAN CHANDLER DE ASSIS AMARO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Justificação Criminal, Revisão Criminal, Produção Antecipada De Provas, Prova Nova, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06)
Direito Processual Penal Direito Penal Justificação Criminal Revisão Criminal Produção Antecipada De Provas Prova Nova Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06)

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Parties

JORDAN CHANDLER DE ASSIS AMARO

Paciente (recorrente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (manifestação)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da justificação criminal/medida cautelar preparatória à revisão criminal quando a defesa não requereu provas na instrução
  2. 2 Conceito de prova nova para fins de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de reabertura da instrução criminal por meio de justificação criminal ou medida cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as provas requeridas não eram 'prova nova': eram documentos e informações que já estavam potencialmente disponíveis durante a instrução, e a defesa foi inerte no momento oportuno; assim, a justificação criminal e a produção antecipada de provas não são meios adequados para reabrir a instrução ou obter provas conhecidas à época do processo originário, em conformidade com o artigo 621, III do CPP, o artigo 381 do CPC e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.