RHC 221936 - DECISAO

RHC 221936 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir instrumentos processuais ordinários, pode ser admitido para impugnar eventual constrangimento ilegal à liberdade de locomoção; diante dessa possibilidade e da jurisprudência citada, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine, como entender de direito, o mérito do habeas corpus impetrado na origem.

Parties
Recorrente/impetrante: MILER DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Recurso ordinário parcialmente provido
Legal Topics
Justificação Criminal, Revisão Criminal, Liberdade De Locomoção, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Habeas Corpus Justificação Criminal Revisão Criminal Liberdade De Locomoção Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

MILER DE OLIVEIRA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar indeferimento de justificação criminal para produção de novas provas
  2. 2 existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático antes da manifestação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir instrumentos processuais ordinários, pode ser admitido para impugnar eventual constrangimento ilegal à liberdade de locomoção; diante dessa possibilidade e da jurisprudência citada, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine, como entender de direito, o mérito do habeas corpus impetrado na origem.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine, como entender de direito, o mérito do Habeas Corpus lá impetrado.
  • Publique-se. Intimem-se.