HC 869928 - ACORDAO

HC 869928 - ACORDAO

Não tendo a defesa demonstrado a existência de prova nova ou fatos novos, a ação de justificação criminal não pode ser utilizada para reabrir a instrução criminal, realizar novo interrogatório do réu ou reinquirir corréus, de modo que não há constrangimento ilegal nem hipótese de conhecimento do habeas corpus substitutivo, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: EDERSON DA FONSECA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Justificação Criminal, Reabertura Da Instrução Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Latrocínio, Prova Nova, Reinquirição De Corréus, Novo Interrogatório, Revisão Criminal, Confissão E Atenuante
Direito Processual Penal Justificação Criminal Reabertura Da Instrução Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Latrocínio Prova Nova Reinquirição De Corréus Novo Interrogatório +2 more

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Parties

EDERSON DA FONSECA DE OLIVEIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a justificação criminal pode ser utilizada para reabrir a instrução criminal sem demonstração de fatos novos
  2. 2 Se o novo interrogatório do réu para confessar configura prova nova apta a justificar reinquirição e reabertura da instrução criminal

Ratio Decidendi

Não tendo a defesa demonstrado a existência de prova nova ou fatos novos, a ação de justificação criminal não pode ser utilizada para reabrir a instrução criminal, realizar novo interrogatório do réu ou reinquirir corréus, de modo que não há constrangimento ilegal nem hipótese de conhecimento do habeas corpus substitutivo, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão de fls. 261-265 que não conheceu do habeas corpus