RHC 216485 - ACORDAO

O indeferimento da justificação criminal foi correto porque a prova que a defesa pretendia produzir não constitui prova nova e poderia ter sido produzida durante a instrução, sendo vedado utilizar a justificação para reabrir a instrução criminal; assim, não há ilegalidade e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties: Agravante: BRUNO LUIZ BAUMANN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter decisão que indeferiu a justificação criminal.
Legal Topics: Justificação Criminal, Prova Nova, Reabertura Da Instrução Criminal, Agravo Regimental, Habeas Corpus

Processo Penal Direito Penal Justificação Criminal Prova Nova Reabertura Da Instrução Criminal Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRUNO LUIZ BAUMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

1 validade do indeferimento da justificação criminal
2 se a prova pretendida constitui prova nova
3 possibilidade de reinquirição de testemunha e reabertura da instrução

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter decisão que indeferiu a justificação criminal.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que indeferiu o processamento da justificação criminal.