AREsp 2791739 - DECISAO

AREsp 2791739 - DECISAO

As provas pretendidas não se caracterizam como novas, consistindo em reinquirição de testemunhas já ouvidas ou arrolamento de testemunhas conhecidas ao tempo da ação originária; portanto, a justificação criminal não é meio adequado para reabrir a instrução nem rediscutir o mérito de condenação com trânsito em julgado, e o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FABRICIO BORGES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base na Súmula 83/STJ.
Legal Topics
Justificação Criminal, Reabertura Da Instrução, Prova Testemunhal, Trânsito Em Julgado, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Processo Penal Justificação Criminal Reabertura Da Instrução Prova Testemunhal Trânsito Em Julgado Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FABRICIO BORGES PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de justificação criminal para reabertura da instrução probatória
  2. 2 Possibilidade de reinquirição de testemunhas já ouvidas
  3. 3 Caracterização de prova nova para fins de justificação criminal

Ratio Decidendi

As provas pretendidas não se caracterizam como novas, consistindo em reinquirição de testemunhas já ouvidas ou arrolamento de testemunhas conhecidas ao tempo da ação originária; portanto, a justificação criminal não é meio adequado para reabrir a instrução nem rediscutir o mérito de condenação com trânsito em julgado, e o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base na Súmula 83/STJ.

Orders

  • Manutenção, na íntegra, da decisão impugnada.
  • Publique-se.