AREsp 2994405 - DECISAO

AREsp 2994405 - DECISAO

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial, por entender que o indeferimento da justificação criminal pelo TJGO estava em consonância com a jurisprudência que exige demonstração de prova substancialmente nova e mínimo potencial probatório para autorizar produção antecipada de provas visando revisão criminal, sem violação do contraditório ou da ampla defesa.

Parties
Agravante: MIQUEAS MOREIRA ALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente/contrarréplica: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justificação Criminal, Produção Antecipada De Provas, Revisão Criminal, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Justificação Criminal Produção Antecipada De Provas Revisão Criminal Contraditório E Ampla Defesa Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MIQUEAS MOREIRA ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Interveniente/contrarréplica

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da justificação criminal violou os princípios do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Se a justificação criminal exige demonstração prévia de prova substancialmente nova apta a viabilizar revisão criminal
  3. 3 Se o juízo sobre a novidade da prova deve ser aprofundado apenas na ação revisional

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial, por entender que o indeferimento da justificação criminal pelo TJGO estava em consonância com a jurisprudência que exige demonstração de prova substancialmente nova e mínimo potencial probatório para autorizar produção antecipada de provas visando revisão criminal, sem violação do contraditório ou da ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se