HC 1058430 - DECISAO

HC 1058430 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada: as instâncias ordinárias fundamentadamente entenderam que não existia prova nova apta a justificar a ação de justificação criminal, tratando‑se de reexame de provas já produzidas e valoradas no processo, e o habeas corpus não pode substituir os meios recursais adequados.

Parties
Paciente: HALIFE WESLEY DE SOUZA BICUDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Justificação Criminal, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prova Nova, Reabertura Da Instrução, Contraditório, Ampla Defesa, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Justificação Criminal Revisão Criminal Habeas Corpus Prova Nova Reabertura Da Instrução Contraditório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HALIFE WESLEY DE SOUZA BICUDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de ação de justificação criminal sem prova nova
  3. 3 se a retratação da vítima constitui prova nova apta a justificar reinquirição e produção de prova para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada: as instâncias ordinárias fundamentadamente entenderam que não existia prova nova apta a justificar a ação de justificação criminal, tratando‑se de reexame de provas já produzidas e valoradas no processo, e o habeas corpus não pode substituir os meios recursais adequados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.