AREsp 3046560 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não realizou impugnação específica e analítica dos fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial, não demonstrando divergência jurisprudencial nos termos exigidos para afastar a Súmula 83/STJ; a mera transcrição de ementas e a ausência de cotejo analítico são insuficientes, motivo pelo qual se aplica, por analogia, a Súmula 182 e não se conhece do agravo, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALEXSANDRA MOURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo No Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo no recurso especial.
Legal Topics
Justificação Criminal, Revisão Criminal, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Justificação Criminal Revisão Criminal Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRA MOURA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo No Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial para afastar a incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se a ação de justificação é meio adequado para produção de prova pré-constituída visando futura revisão criminal e se o juízo singular deveria colher depoimentos sem adentrar o mérito

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não realizou impugnação específica e analítica dos fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial, não demonstrando divergência jurisprudencial nos termos exigidos para afastar a Súmula 83/STJ; a mera transcrição de ementas e a ausência de cotejo analítico são insuficientes, motivo pelo qual se aplica, por analogia, a Súmula 182 e não se conhece do agravo, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo no recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.