HC 1086312 - DECISAO

HC 1086312 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido por ser mera reiteração de pedido anteriormente formulado e já julgado por esta Corte, cuja decisão afastou o processamento da justificação criminal por inexistência de novidade probatória; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: DEIVIDI NUNES ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus; impetração inadmissível por reiteração de pedido.
Legal Topics
Justificação Criminal, Cerceamento De Defesa, Novidade Probatória, Reiteração De Pedido, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Justificação Criminal Cerceamento De Defesa Novidade Probatória Reiteração De Pedido Prova Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEIVIDI NUNES ALVES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de processamento da ação de justificação criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus que veicula pedido já apreciado por esta Corte
  3. 3 Existência de prova nova apta a justificar processamento da justificação criminal

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido por ser mera reiteração de pedido anteriormente formulado e já julgado por esta Corte, cuja decisão afastou o processamento da justificação criminal por inexistência de novidade probatória; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus; impetração inadmissível por reiteração de pedido.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.