AREsp 1770894 - DECISAO

AREsp 1770894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de justificação criminal não demonstrou prova nova: as alegadas testemunhas não traziam novidade apta a subsidiar revisão criminal, e a decisão do Tribunal de Justiça do Acre está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: FRANCE HELTON DE ARAUJO LIMA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Acre; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justificação Criminal, Revisão Criminal, Provas Novas, Oinquérito De Testemunhas, Tráfico De Drogas, Desclassificação
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Justificação Criminal Revisão Criminal Provas Novas Oinquérito De Testemunhas Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

FRANCE HELTON DE ARAUJO LIMA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Acre

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da justificação criminal para produção de prova nova visando revisão criminal
  2. 2 Se a oitiva de testemunhas já conhecidas constitui prova nova
  3. 3 Aplicação das súmulas 83/STJ e 568/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de justificação criminal não demonstrou prova nova: as alegadas testemunhas não traziam novidade apta a subsidiar revisão criminal, e a decisão do Tribunal de Justiça do Acre está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.