HC 674081 - DECISAO

HC 674081 - DECISAO

Apesar de o writ ter sido manejado em via inadequada, o Tribunal verificou que o Tribunal a quo não enfrentou o mérito do pedido de justificação, o que impede o exame do tema nesta Corte sem supressão de instância; assim, não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal a quo examine, de ofício, a suposta ilegalidade e julgue o mérito, em especial quanto à possibilidade de produção judicial de nova prova para instruir revisão criminal, sem que o STJ proceda ao revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: LÁZARO BATISTA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Pelo Relator
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal a quo examine e julgue o mérito da impetração.
Legal Topics
Justificação Criminal, Prova Nova (art. 621, III, Cpp), Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Concessão De Ordem De Ofício, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Habeas Corpus Revisão Criminal Justificação Criminal Prova Nova (art. 621, Iii, Cpp) Supressão De Instância +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LÁZARO BATISTA DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de produzir prova nova por meio de audiência de justificação para instruir revisão criminal
  3. 3 Necessidade de enfrentamento pelo Tribunal a quo para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Apesar de o writ ter sido manejado em via inadequada, o Tribunal verificou que o Tribunal a quo não enfrentou o mérito do pedido de justificação, o que impede o exame do tema nesta Corte sem supressão de instância; assim, não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal a quo examine, de ofício, a suposta ilegalidade e julgue o mérito, em especial quanto à possibilidade de produção judicial de nova prova para instruir revisão criminal, sem que o STJ proceda ao revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal a quo examine e julgue o mérito da impetração.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal a quo examine, de ofício, a suposta ilegalidade apontada na impetração originária, julgando seu mérito como entender de direito.