HC 885378 - DECISAO

HC 885378 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a decisão denegatória das instâncias ordinárias está fundamentada na ausência de prova substancialmente nova: a justificação pretendida buscava reinquirir corréu já ouvido, não havendo elemento novo apto a desconstituir a condenação, o que implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via do writ.

Parties
Paciente: MARCELO LAMATINA DOS SANTOS; Corréu: ANDRÉ LUIZ DOMES PONTES; Corréu: ANDRÉ LUIZ GOMES PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Justificação Criminal, Revisão Criminal, Prova Nova, Reinquirição De Corréu, Produção Antecipada De Provas
Direito Penal Processo Penal Justificação Criminal Revisão Criminal Prova Nova Reinquirição De Corréu Produção Antecipada De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO LAMATINA DOS SANTOS

Paciente

ANDRÉ LUIZ DOMES PONTES

Corréu

ANDRÉ LUIZ GOMES PONTES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação de justificação criminal para reinquirição de corréu já ouvido
  2. 2 necessidade de prova substancialmente nova para fins de revisão criminal (art. 621, III, CPP)
  3. 3 inadmissibilidade de oitiva de corréu na condição de testemunha, salvo se colaborador

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a decisão denegatória das instâncias ordinárias está fundamentada na ausência de prova substancialmente nova: a justificação pretendida buscava reinquirir corréu já ouvido, não havendo elemento novo apto a desconstituir a condenação, o que implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via do writ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.