RHC 199521 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o pedido de justificação criminal foi corretamente indeferido pela Corte de origem por ausência de prova nova substancial — a suposta retratação já havia sido analisada e considerada insuficiente — e autorizar a diligência implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em habeas corpus.

Parties: Recorrente: JONATHAN FRANCISCO DE CARVALHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Justificação Criminal, Revisão Criminal, Reexame De Provas, Delação Premiada, Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Justificação Criminal Revisão Criminal Reexame De Provas Delação Premiada Habeas Corpus

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Parties

JONATHAN FRANCISCO DE CARVALHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Cabimento de ação de justificação preparatória para colher retratação de corréus visando revisão criminal
2 Caráter de prova nova e exigência de elementos substancialmente novos para justificar revisão criminal (art. 621, III, CPP)
3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus