HC 943693 - DECISAO

HC 943693 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a prova pretendida (exame espectrográfico e acesso às mídias) não é nova, tendo permanecido disponível aos autos durante a instrução, de modo que a justificação criminal não se caracteriza; a defesa não foi impedida de produzir ou requerer tal prova no momento oportuno, havendo deficiência na fundamentação do pedido, o que obsta a análise do habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VALDINEI MARINO SEBASTIAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1000907-96.2024.8.26.0363)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Justificação Criminal, Prova Pericial (exame Espectrográfico), Interceptação Telefônica, Revisão Criminal, Acesso Às Mídias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Justificação Criminal Prova Pericial (exame Espectrográfico) Interceptação Telefônica Revisão Criminal Acesso Às Mídias

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Parties

VALDINEI MARINO SEBASTIAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1000907-96.2024.8.26.0363)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de produção de exame espectrográfico sobre interceptações telefônicas
  2. 2 acesso integral às mídias de interceptação telefônica
  3. 3 caracterização de prova nova para justificar justificação criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a prova pretendida (exame espectrográfico e acesso às mídias) não é nova, tendo permanecido disponível aos autos durante a instrução, de modo que a justificação criminal não se caracteriza; a defesa não foi impedida de produzir ou requerer tal prova no momento oportuno, havendo deficiência na fundamentação do pedido, o que obsta a análise do habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.