AREsp 2520008 - DECISAO

AREsp 2520008 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente pela não demonstração, com indicação de precedentes do STJ, da divergência necessária para afastar a Súmula 83 do STJ, além da incidência das Súmulas 282 e 283 do STF apontadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ANTONIO SERGIO ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justificação Criminal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Prova
Direito Penal Processo Penal Justificação Criminal Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Prova

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Parties

ANTONIO SERGIO ALVES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ (prova conhecida)
  3. 3 falta de prequestionamento - Súmulas 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente pela não demonstração, com indicação de precedentes do STJ, da divergência necessária para afastar a Súmula 83 do STJ, além da incidência das Súmulas 282 e 283 do STF apontadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se