HC 916642 - DECISAO

HC 916642 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o pedido de justificação criminal não demonstrou a existência de prova nova ou fato novo imprescindível para justificar a medida; a justificação não se presta à reabertura da instrução nem à reinquirição de testemunhas já ouvidas, e não houve prova pré-constituída suficiente para o conhecimento do habeas corpus, além de o mandamus ser inadequado para substituir apelação contra decisão definitiva.

Parties
Paciente: LUCAS DOS REIS MACÊDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Justificação Criminal, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Testemunhal, Trânsito Em Julgado, Reinquirição De Testemunhas, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Justificação Criminal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Testemunhal Trânsito Em Julgado Reinquirição De Testemunhas +1 more

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Parties

LUCAS DOS REIS MACÊDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da justificação criminal para reabertura da instrução criminal
  2. 2 requisitos para a justificação criminal (prova nova/fato novo)
  3. 3 adequação do habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu justificação criminal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o pedido de justificação criminal não demonstrou a existência de prova nova ou fato novo imprescindível para justificar a medida; a justificação não se presta à reabertura da instrução nem à reinquirição de testemunhas já ouvidas, e não houve prova pré-constituída suficiente para o conhecimento do habeas corpus, além de o mandamus ser inadequado para substituir apelação contra decisão definitiva.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.