RHC 205382 - DECISAO

RHC 205382 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prova requerida (oitiva da testemunha) não foi demonstrada como nova e poderia ter sido produzida na fase de instrução, de modo que a justificação não se presta à reabertura de instrução criminal em processo transitado em julgado; não há demonstração de constrangimento ilegal apto a ser sanado via habeas corpus, sobretudo diante de outras provas que fundamentaram a condenação.

Parties
Recorrente: JOYCE ELAINE FERREIRA DE QUEIROZ DIAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Justificação Criminal, Prova Nova, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Denunciação Caluniosa
Direito Processual Penal Direito Penal Justificação Criminal Prova Nova Revisão Criminal Habeas Corpus Denunciação Caluniosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOYCE ELAINE FERREIRA DE QUEIROZ DIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso da ação de justificação para reabertura da instrução criminal
  2. 2 caracterização de prova nova
  3. 3 oitiva de testemunha como prova nova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prova requerida (oitiva da testemunha) não foi demonstrada como nova e poderia ter sido produzida na fase de instrução, de modo que a justificação não se presta à reabertura de instrução criminal em processo transitado em julgado; não há demonstração de constrangimento ilegal apto a ser sanado via habeas corpus, sobretudo diante de outras provas que fundamentaram a condenação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.