AREsp 3019081 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e da jurisprudência consolidada desta Corte, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: JOSE SANTOS DE MOURA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Falta De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justificação Criminal, Produção Antecipada De Provas, Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade, Aplicação De Súmulas
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Justificação Criminal Produção Antecipada De Provas Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade +1 more

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Parties

JOSE SANTOS DE MOURA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Falta De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do pedido de justificação criminal e pedido de produção antecipada de provas para instruir futura revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de súmulas e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 necessidade de demonstrar concretamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e da jurisprudência consolidada desta Corte, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.