HC 1084781 - ACORDAO

HC 1084781 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, não se admite que a parte inove recursalmente no agravo regimental ampliando objetivamente as causas de pedir com teses não deduzidas na impetração originária; assim, alegações trazidas apenas no agravo (bis in idem na dosimetria, ausência de fundamentação para afastar o art. 33, § 4º, e fixação de regime) não puderam ser conhecidas.

Parties
Agravante: DEIVIDI NUNES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Justificação Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Inovação Recursal, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Justificação Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Inovação Recursal Bis in Idem Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

DEIVIDI NUNES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a Defesa pode inovar recursalmente em agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de utilização da justificação criminal para reabrir a instrução criminal sem demonstração de fatos novos
  3. 3 Admissibilidade de alegações novas (bis in idem, afastamento de minorante, fixação de regime) em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, não se admite que a parte inove recursalmente no agravo regimental ampliando objetivamente as causas de pedir com teses não deduzidas na impetração originária; assim, alegações trazidas apenas no agravo (bis in idem na dosimetria, ausência de fundamentação para afastar o art. 33, § 4º, e fixação de regime) não puderam ser conhecidas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.