AREsp 950294 - DECISAO

AREsp 950294 - DECISAO

O agravo dos particulares não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. O agravo da União foi conhecido e autorizou o exame parcial do recurso especial, mas o mérito foi negado porque seu provimento implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, constatou-se que o acórdão regional apresentou fundamentação adequada, não havendo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973. A existência de convivência more uxorio após separação de fato foi considerada demonstrada nos autos.

Parties
Agravantes: Particulares; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Restrito)
Outcome
Não conheço do agravo dos particulares; conheço do agravo da União, para conhecer em parte do apelo especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justificação Judicial, União Estável, Separação De Fato, Admissibilidade De Agravo, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 7 (impossibilidade De Reexame Fático Probatório)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil (união Estável) Direito Militar Justificação Judicial União Estável Separação De Fato +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Particulares

Agravantes

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se houve violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) pela não prestação de esclarecimentos do acórdão
  3. 3 Se a união estável da companheira do militar estava comprovada apesar de existência de casamento válido com ex-esposa

Ratio Decidendi

O agravo dos particulares não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. O agravo da União foi conhecido e autorizou o exame parcial do recurso especial, mas o mérito foi negado porque seu provimento implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, constatou-se que o acórdão regional apresentou fundamentação adequada, não havendo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973. A existência de convivência more uxorio após separação de fato foi considerada demonstrada nos autos.

Court Disposition

Não conheço do agravo dos particulares; conheço do agravo da União, para conhecer em parte do apelo especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.