HC 610916 - DECISAO

HC 610916 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por faltar interesse de agir, vez que a condenação do paciente não transitou em julgado e há recurso pendente no STF; como a revisão criminal exige trânsito em julgado (art. 625, § 1º, CPP) e a justificação judicial é medida cautelar e preparatória relacionada à revisão, também se exige a estabilização da condenação; além disso, admitir o writ equivaleria a substituir o recurso adequado e a autorizar revolvimento fático-probatório, o que é vedado.

Parties
Paciente: CARLOS PEREIRA XAVIER; Impetrante: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Justificação Judicial, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Produção Antecipada De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Interesse De Agir
Direito Penal Processo Penal Justificação Judicial Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Produção Antecipada De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Interesse De Agir

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Parties

CARLOS PEREIRA XAVIER

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É necessária a existência de trânsito em julgado da condenação para o ajuizamento de justificação judicial?
  2. 2 É admissível habeas corpus como substitutivo de recurso adequado quando a matéria depende de revolvimento fático-probatório?
  3. 3 Pode a defesa produzir provas antecipadas por meio de justificação antes do trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por faltar interesse de agir, vez que a condenação do paciente não transitou em julgado e há recurso pendente no STF; como a revisão criminal exige trânsito em julgado (art. 625, § 1º, CPP) e a justificação judicial é medida cautelar e preparatória relacionada à revisão, também se exige a estabilização da condenação; além disso, admitir o writ equivaleria a substituir o recurso adequado e a autorizar revolvimento fático-probatório, o que é vedado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.