AREsp 3122504 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o indeferimento da nova oitiva da vítima, baseado em mera ilação sobre suposto temor e contaminação do depoimento, foi ilegal; a justificação judicial não exige a demonstração da novidade ou da importância da prova na fase de admissibilidade, devendo tais avaliações ser feitas na ação de revisão criminal, de modo que obstar a produção da prova naquele estágio ofende o direito de defesa.

Parties
Agravante: PAULO RENATO DA SILVA ROCHA JUNIOR; Vítima: LEONARDO ALMEIDA FERNANDES; Corréu: FÁBIO MANOEL MARQUES DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interposto E Conhecido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido
Legal Topics
Justificação Judicial, Produção Antecipada De Provas, Oitiva Judicial, Coisa Julgada, Direito De Defesa, Art. 621 Do CPP
Processo Penal Revisão Criminal Provas Cautelares Justificação Judicial Produção Antecipada De Provas Oitiva Judicial Coisa Julgada Direito De Defesa +1 more

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Parties

PAULO RENATO DA SILVA ROCHA JUNIOR

Agravante

LEONARDO ALMEIDA FERNANDES

Vítima

FÁBIO MANOEL MARQUES DA SILVA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interposto E Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de nova oitiva da vítima em ação de justificação preparatória de revisão criminal
  2. 2 Se a coisa julgada impede produção de nova prova em justificação
  3. 3 Se o juízo de primeiro grau pode avaliar novidade, importância ou idoneidade da prova na fase de justificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o indeferimento da nova oitiva da vítima, baseado em mera ilação sobre suposto temor e contaminação do depoimento, foi ilegal; a justificação judicial não exige a demonstração da novidade ou da importância da prova na fase de admissibilidade, devendo tais avaliações ser feitas na ação de revisão criminal, de modo que obstar a produção da prova naquele estágio ofende o direito de defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido

Orders

  • Determinar a designação de oitiva judicial inédita da vítima Leonardo Almeida Fernandes nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas n. 5024394-84.2025.8.21.0022/RS