AREsp 2638214 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou o justo receio de violação a direito líquido e certo nem atos preparatórios ou indícios de que a autoridade municipal iria lesar o direito, o que exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, o STJ não é competente, em recurso especial, para analisar ato normativo de natureza infralegal (RDC); o acórdão recorrido possui múltiplos fundamentos autônomos e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, razões suficientes para manter a decisão recorrida.

Parties
Impetrante: pessoa jurídica de direito privado; Autoridade Coatora: Chefe do Setor de Vigilância Sanitária do Município de Cuiabá/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Justo Receio, Mandado De Segurança Preventivo, Competência Da ANVISA, Ato Normativo Infralegal (rdc), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Múltiplos Fundamentos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Mandado De Segurança Justo Receio Mandado De Segurança Preventivo Competência Da ANVISA Ato Normativo Infralegal (rdc) +3 more

Case Brief

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Parties

pessoa jurídica de direito privado

Impetrante

Chefe do Setor de Vigilância Sanitária do Município de Cuiabá/MT

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança preventivo por justo receio de violação de direito líquido e certo
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 competência do STJ para apreciar atos infralegais (resoluções/RDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou o justo receio de violação a direito líquido e certo nem atos preparatórios ou indícios de que a autoridade municipal iria lesar o direito, o que exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, o STJ não é competente, em recurso especial, para analisar ato normativo de natureza infralegal (RDC); o acórdão recorrido possui múltiplos fundamentos autônomos e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, razões suficientes para manter a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial