REsp 2022847 - DECISAO

REsp 2022847 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a arbitragem já estava instaurada com a aceitação dos árbitros, incidindo o princípio da competência-competence e vedando a intervenção do Poder Judiciário em procedimento arbitral já constituído; questões relativas à impugnação dos árbitros e eventual nulidade devem ser trazidas em ação anulatória após a sentença arbitral, além de haver ausência de prequestionamento para alguns pontos suscitados.

Parties
Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S/A - CDURP; Agravada: Câmara de Comércio Internacional - CCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Kompetenz Competenz, Tutela Cautelar, Cláusula Compromissória, Competência Territorial, Nulidade De Atos Arbitrais, Prequestionamento
Processual Civil Arbitragem Direito Administrativo Contratos Públicos Kompetenz Competenz Tutela Cautelar Cláusula Compromissória Competência Territorial +2 more

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Parties

Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S/A - CDURP

Recorrente

Câmara de Comércio Internacional - CCI

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de intervenção do Judiciário após instalação da arbitragem
  2. 2 Aplicação do princípio competência-competência (art. 8º, Lei 9.307/96)
  3. 3 Competência territorial e domicílio da corte arbitral

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a arbitragem já estava instaurada com a aceitação dos árbitros, incidindo o princípio da competência-competence e vedando a intervenção do Poder Judiciário em procedimento arbitral já constituído; questões relativas à impugnação dos árbitros e eventual nulidade devem ser trazidas em ação anulatória após a sentença arbitral, além de haver ausência de prequestionamento para alguns pontos suscitados.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.