CC 194016 - DECISAO

CC 194016 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se a competência da CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL - CANADÁ, onde tramita o Procedimento Arbitral n. 20/2022/SEC2, em razão da existência de cláusula compromissória e do caráter jurisdicional da arbitragem, aplicado o princípio da Kompetenz-Kompetenz, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ; competindo ao juízo arbitral processar e julgar as questões atinentes ao contrato entre as partes.

Parties
Suscitante: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD; Suscitado: CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL - CANADÁ; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (incidente De Conflito De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL - CANADÁ, onde tramita o Procedimento Arbitral n. 20/2022/SEC2, para processar e julgar as questões atinentes ao contrato entre as partes.
Legal Topics
Kompetenz Kompetenz, Cláusula Compromissória, Conflito De Competência, Tutela Cautelar Antecedente
Arbitragem Processo Civil Direito Constitucional Kompetenz Kompetenz Cláusula Compromissória Conflito De Competência Tutela Cautelar Antecedente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD

Suscitante

CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL - CANADÁ

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (incidente De Conflito De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Juízo arbitral e órgão do Poder Judiciário
  2. 2 Prevalência do princípio da Kompetenz-Kompetenz
  3. 3 Reconhecimento e eficácia da cláusula compromissória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se a competência da CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL - CANADÁ, onde tramita o Procedimento Arbitral n. 20/2022/SEC2, em razão da existência de cláusula compromissória e do caráter jurisdicional da arbitragem, aplicado o princípio da Kompetenz-Kompetenz, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ; competindo ao juízo arbitral processar e julgar as questões atinentes ao contrato entre as partes.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL - CANADÁ, onde tramita o Procedimento Arbitral n. 20/2022/SEC2, para processar e julgar as questões atinentes ao contrato entre as partes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.