CC 201000 - DECISAO

CC 201000 - DECISAO

Havendo concordância expressa do empregado em submeter as controvérsias à arbitragem e remuneração contratada superior ao limite do art. 507-A da CLT, e sendo pacífico o entendimento de que o árbitro é competente para decidir sobre existência, validade e eficácia da convenção arbitral (kompetenz-kompetenz), a controvérsia relativa ao distrato da carta-proposta deve ser decidida pelo juízo arbitral, não competindo à 81ª Vara do Trabalho processar e julgar a reclamação trabalhista; impõe-se, assim, a declaração de competência arbitral e a extinção da ação trabalhista.

Parties
Suscitante: CACTVS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A e OUTROS; Suscitado: CÂMARA NACIONAL DE JUSTIÇA ARBITRAL; Suscitado: JUÍZO DA 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Autor No Procedimento Arbitral; Reclamado Na Reclamatória Trabalhista: GRUPO CACTVS; Reclamante Na Reclamatória Trabalhista; Reclamado No Procedimento Arbitral: FILLIPI LEOPOLDINO PERASSOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO a competência do juízo arbitral para solução da controvérsia, impondo-se a extinção da ação ajuizada na Justiça do Trabalho.
Legal Topics
Kompetenz Kompetenz, Cláusula Compromissória De Arbitragem, Competência Entre Juízo Estatal E Órgão Arbitral, Extinção De Ação Trabalhista
Direito Do Trabalho Arbitragem Direito Processual Kompetenz Kompetenz Cláusula Compromissória De Arbitragem Competência Entre Juízo Estatal E Órgão Arbitral Extinção De Ação Trabalhista

Case Brief

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Parties

CACTVS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A e OUTROS

Suscitante

CÂMARA NACIONAL DE JUSTIÇA ARBITRAL

Suscitado

JUÍZO DA 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

GRUPO CACTVS

Autor No Procedimento Arbitral; Reclamado Na Reclamatória Trabalhista

FILLIPI LEOPOLDINO PERASSOLO

Reclamante Na Reclamatória Trabalhista; Reclamado No Procedimento Arbitral

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para dirimir controvérsias relativas ao distrato da carta-proposta: juízo trabalhista ou juízo arbitral
  2. 2 Validade e eficácia da convenção de arbitragem
  3. 3 Aplicabilidade do art. 507-A da CLT

Ratio Decidendi

Havendo concordância expressa do empregado em submeter as controvérsias à arbitragem e remuneração contratada superior ao limite do art. 507-A da CLT, e sendo pacífico o entendimento de que o árbitro é competente para decidir sobre existência, validade e eficácia da convenção arbitral (kompetenz-kompetenz), a controvérsia relativa ao distrato da carta-proposta deve ser decidida pelo juízo arbitral, não competindo à 81ª Vara do Trabalho processar e julgar a reclamação trabalhista; impõe-se, assim, a declaração de competência arbitral e a extinção da ação trabalhista.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO a competência do juízo arbitral para solução da controvérsia, impondo-se a extinção da ação ajuizada na Justiça do Trabalho.

Orders

  • Concessão de tutela liminar para suspender a reclamação trabalhista (fls. 321/323 e-STJ).
  • Declaração da competência do juízo arbitral para solução da controvérsia e extinção da ação ajuizada na Justiça do Trabalho.