AREsp 2660016 - DECISAO

AREsp 2660016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a existência e eficácia da cláusula compromissória, aplicando o princípio da kompetenz-kompetenz, e porque eventual reexame das formalidades do pacto arbitral implicaria revolvimento de fatos e provas vedado em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7); ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil invocados, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, inviabilizando o conhecimento da matéria em recurso especial.

Parties
Agravantes: EL-SHADDAI COMÉRCIO DE ARTIGO DE VESTUÁRIO LTDA. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Kompetenz Kompetenz, Cláusula Compromissória, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Arbitragem Processo Civil Direito Civil Contratos Franquia Kompetenz Kompetenz Cláusula Compromissória Prequestionamento +2 more

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Parties

EL-SHADDAI COMÉRCIO DE ARTIGO DE VESTUÁRIO LTDA. e OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da kompetenz-kompetenz (art. 8º, parágrafo único, Lei 9.307/96)
  2. 2 Validade e eficácia da cláusula compromissória em contrato de franquia
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 4º, §2º, 8º e 20 da Lei 9.307/96

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a existência e eficácia da cláusula compromissória, aplicando o princípio da kompetenz-kompetenz, e porque eventual reexame das formalidades do pacto arbitral implicaria revolvimento de fatos e provas vedado em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7); ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil invocados, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, inviabilizando o conhecimento da matéria em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.