AREsp 2261087 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu, de forma clara e fundamentada, pela autonomia do contrato de agenciamento e pela existência de cláusula de eleição de foro, não havendo reconhecimento de coligação que autorizasse estender a cláusula arbitral; além disso, o acolhimento das teses da agravante exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo os óbices das Súmulas n.5 e n.7 do STJ, e a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC nem impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S.A.; Agravada: Galcorr
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Kompetenz Kompetenz, Competência, Cláusula Compromissória, Contratos Coligados, Eleição De Foro, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 123 Do STJ, Venire Contra Factum Proprium, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Arbitragem Direito Contratual Kompetenz Kompetenz Competência Cláusula Compromissória Contratos Coligados Eleição De Foro +4 more

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Parties

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Agravante

Galcorr

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegação de usurpação de competência do STJ
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 incidência do princípio da Kompetenz-Kompetenz

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu, de forma clara e fundamentada, pela autonomia do contrato de agenciamento e pela existência de cláusula de eleição de foro, não havendo reconhecimento de coligação que autorizasse estender a cláusula arbitral; além disso, o acolhimento das teses da agravante exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo os óbices das Súmulas n.5 e n.7 do STJ, e a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC nem impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo interno desprovido