CC 202870 - DECISAO

CC 202870 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e, aplicando o princípio da kompetenz-kompetenz e a jurisprudência do STJ, declarou-se a competência do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC), em razão da prevalência da cláusula compromissória que elegeu a CAM-CCBC como câmara arbitral competente, conforme fundamentação e parecer ministerial.

Parties
Requerente: SIMONE FAUSTINO TORRES; Requerente: OUTRO; Interessado: BOMTRATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC).
Legal Topics
Kompetenz Kompetenz, Súmula 568/stj, Cláusula Compromissória, Tutela Antecedente, Penhora Online
Arbitragem Direito Processual Civil Competência Kompetenz Kompetenz Súmula 568/stj Cláusula Compromissória Tutela Antecedente Penhora Online

Case Brief

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Parties

SIMONE FAUSTINO TORRES

Requerente

OUTRO

Requerente

BOMTRATO

Interessado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de pretensão cautelar pré-arbitral
  2. 2 prevalência da cláusula compromissória e determinação da câmara arbitral competente
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e, aplicando o princípio da kompetenz-kompetenz e a jurisprudência do STJ, declarou-se a competência do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC), em razão da prevalência da cláusula compromissória que elegeu a CAM-CCBC como câmara arbitral competente, conforme fundamentação e parecer ministerial.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.