EAREsp 2842306 - DECISAO

EAREsp 2842306 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar Indeferida
Legal Topics
Kompetenz Kompetenz, Cláusula Compromissória Arbitral, Contrato De Adesão, Controle Jurisdicional Prima Facie, Art. 4º, § 2º, Lei 9.307/96, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cotejo Analítico Para Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Civil Arbitragem Direito Do Consumidor Kompetenz Kompetenz Cláusula Compromissória Arbitral Contrato De Adesão Controle Jurisdicional Prima Facie +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo arbitral para apreciar existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos entre pessoas jurídicas
  3. 3 requisitos formais do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96 em contratos de adesão