REsp 2153905 - DECISAO

REsp 2153905 - DECISAO

Não conheceu-se da alegação de omissão referente ao art. 1.022 do CPC por sua genericidade; quanto aos juros moratórios, aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 995/STJ de que, na hipótese de reafirmação da DER, os juros moratórios sobre parcelas decorrentes da condenação só incidem após o prazo de 45 dias concedido para a implantação do benefício, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente provido para afastar os juros moratórios.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Parcial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Labor Rural, Menor De 12 Anos, Regime De Economia Familiar, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Juros Moratórios, Data De Entrada Do Requerimento (der), Reafirmação Da DER, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Labor Rural Menor De 12 Anos Regime De Economia Familiar Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Juros Moratórios Data De Entrada Do Requerimento (der) +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do labor rural em regime de economia familiar para menores de 12 anos
  2. 2 Incidência de juros moratórios após reafirmação da DER e termo inicial da mora
  3. 3 Admissibilidade de alegação de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegação de omissão referente ao art. 1.022 do CPC por sua genericidade; quanto aos juros moratórios, aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 995/STJ de que, na hipótese de reafirmação da DER, os juros moratórios sobre parcelas decorrentes da condenação só incidem após o prazo de 45 dias concedido para a implantação do benefício, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente provido para afastar os juros moratórios.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Afastar os juros moratórios
  • Publique-se e intimem-se