SLS 2924 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi provido para não conhecer do pedido de suspensão porque a controvérsia de fundo é de índole constitucional, centrada no princípio da laicidade do Estado (art. 19, I, CF), circunstância que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido de suspensão de liminar, competência que se vincula a causas de natureza infraconstitucional.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ATEUS E AGNÓSTICOS - ATEA; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo Interno provido para não conhecer do pedido de suspensão
Legal Topics
Laicidade Do Estado, Suspensão De Liminar, Competência Do STJ, Política Pública Cultural, Licitação Modalidade Concurso, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Laicidade Do Estado Suspensão De Liminar Competência Do STJ Política Pública Cultural Licitação Modalidade Concurso +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ATEUS E AGNÓSTICOS - ATEA

Agravante

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar pedido de suspensão de liminar quando a causa funda-se em matéria constitucional
  2. 2 se a construção do Museu da Bíblia e a utilização de recursos e bens públicos violam a laicidade do Estado (art. 19, I, CF)
  3. 3 requisitos para deferimento de suspensão de liminar (grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para não conhecer do pedido de suspensão porque a controvérsia de fundo é de índole constitucional, centrada no princípio da laicidade do Estado (art. 19, I, CF), circunstância que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido de suspensão de liminar, competência que se vincula a causas de natureza infraconstitucional.

Court Disposition

Agravo Interno provido para não conhecer do pedido de suspensão

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para não conhecer do pedido de suspensão