AREsp 1748279 - DECISAO

AREsp 1748279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acórdão regional não enfrentou expressamente a alegação de violação da Convenção Americana dos Direitos Humanos (falta de prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula 282 do STF e impedindo o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Autor/agravante: Ministério Público Federal; Réu: União; Réu: Banco Central do Brasil - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Laicidade Do Estado, Liberdade Religiosa, Liberdade De Crença, Liberdade De Consciência, Prequestionamento, Ofensa Reflexa a Tratado Internacional, Símbolos Religiosos Em Moeda
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Parties

Ministério Público Federal

Autor/agravante

União

Réu

Banco Central do Brasil - BACEN

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da expressão 'Deus seja louvado' em cédulas com a laicidade do Estado e a liberdade religiosa
  2. 2 exigência de prequestionamento para análise de alegada violação de tratado internacional em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de exame de ofensa reflexa a tratado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acórdão regional não enfrentou expressamente a alegação de violação da Convenção Americana dos Direitos Humanos (falta de prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula 282 do STF e impedindo o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.