AREsp 2955802 - ACORDAO

AREsp 2955802 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica, fundamento autônomo do acórdão recorrido — a presunção de legitimidade dos atos administrativos e o ônus da prova do contribuinte — o qual, por si só, sustenta o resultado, ensejando a incidência da Súmula n. 283/STF; ademais, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Parties
Agravante: MUSTANG ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Lançamento Complementar Retroativo, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Ônus Da Prova Do Contribuinte, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula N. 283/stf
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Lançamento Complementar Retroativo Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Ônus Da Prova Do Contribuinte Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula N. 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUSTANG ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Regularidade do lançamento complementar municipal com retroatividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica, fundamento autônomo do acórdão recorrido — a presunção de legitimidade dos atos administrativos e o ônus da prova do contribuinte — o qual, por si só, sustenta o resultado, ensejando a incidência da Súmula n. 283/STF; ademais, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do Recurso Especial por incidência da Súmula n. 283/STF