REsp 2117369 - DECISAO

REsp 2117369 - DECISAO

Reconheceu-se que o lançamento de ofício foi viciado por não observância da opção do contribuinte pela apuração trimestral do IRPJ, o que macula o lançamento e implica nulidade do lançamento do IRPJ e, consequentemente, dos tributos reflexos (CSLL, PIS e COFINS); em razão de pendência de Tema repetitivo e objetivos da Lei 11.672/2008, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à retratação ou denegue seguimento conforme a orientação dominante dos Tribunais Superiores.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente/autora: IKEDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Apelação da empresa provida; prejudicado o recurso da União; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º, do CPC e, após publicação do acórdão representativo da controvérsia, denegação de seguimento ou juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Lançamento De Ofício, Decadência Dos Créditos Tributários, Lucro Real, Apuração Trimestral, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Nulidade Do Lançamento, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Lançamento De Ofício Decadência Dos Créditos Tributários Lucro Real Apuração Trimestral IRPJ CSLL +6 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IKEDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Recorrente/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Dever do Fisco observar a opção do contribuinte pela apuração trimestral do IRPJ
  2. 2 Caracterização da decadência dos créditos tributários
  3. 3 Nulidade do lançamento de ofício por utilização de técnica de apuração diversa da adotada pelo contribuinte

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o lançamento de ofício foi viciado por não observância da opção do contribuinte pela apuração trimestral do IRPJ, o que macula o lançamento e implica nulidade do lançamento do IRPJ e, consequentemente, dos tributos reflexos (CSLL, PIS e COFINS); em razão de pendência de Tema repetitivo e objetivos da Lei 11.672/2008, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à retratação ou denegue seguimento conforme a orientação dominante dos Tribunais Superiores.

Court Disposition

Apelação da empresa provida; prejudicado o recurso da União; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º, do CPC e, após publicação do acórdão representativo da controvérsia, denegação de seguimento ou juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Apelação da Empresa provida
  • Prejudicado o Recurso da União (Fazenda Nacional)